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Proteção de dados

A primeira Sentença que aplica os critérios de reconhecimento do “direito ao esquecimento”

A Câmara de Contencioso Administrativo do Tribunal Nacional emitiu, em 29 de dezembro de 2014, Sentença que aplica a doutrina europeia sobre o chamado “direito ao esquecimento”. Os critérios são os seguintes: a) Quem exerce o direito de oposição, você deve indicar ao controlador de dados ou à Agência Espanhola de Proteção de Dados: que a pesquisa foi realizada com base no seu nome como pessoa física.
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Qual é o crime de invasão de computador?

No Código Penal ainda em vigor, considera-se crime a apreensão de cartas, papéis, e-mails ou quaisquer outros documentos de natureza pessoal da vítima, bem como a interceptação de qualquer tipo de comunicação e a forma como esta ocorre. Este, cometido sem o consentimento da vítima e para ter acesso aos dados pessoais reservados.
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